A insegurança sentida em diversas latitudes torna premente o diálogo científico entre as várias ciências criminais, no contexto de uma renovada gesamte Strafrechtwissenchaft (Franz von Liszt).

O estatuto e função da Criminologia contemporânea – nomeadamente da Criminologia empírica – assume relevância decisiva na relação com as estratégias definidas pela Política Criminal, em vista do controlo da criminalidade, tanto ao nível da grande criminalidade (crime organizado, criminalidade económico-financeira, crime ambiental), quanto no plano da criminalidade ordinária (crimes contra a propriedade, crimes contra pessoas). Estratégias de Política Criminal que operam através da influência na criação e interpretação da Lei Penal (em sentido amplo, abrangendo direito penal, processual penal e de execução de penas) – devendo os princípios e regras da dogmática penal, em perspetiva teleológico-funcional, adaptar-se à evolução social e tecnológica do crime –, bem como no plano da atuação das instâncias formais e informais de controlo.

Objetivo geral:Constituir um sistema de comunicação interdisciplinar entre três grandes áreas científicas que têm por objeto principal de estudo o crime e a pena. Isto é, trata-se de reativar de forma dinâmica, atual e eficiente o projeto, que não é novo, do desenvolvimento das “Ciências Criminais”, no sentido em que as definiram, desde os anos 30, em Portugal, Beleza dos Santos, Eduardo Correia e Figueiredo Dias. Assim se pretende dar continuidade histórica a um fecundo projeto que, até à extinção dos Institutos de Criminologia do Ministério da Justiça, produziram trabalhos de relevo nacional e internacional num diálogo crítico-construtivo entre Direito Penal e Criminologia, durante cerca de quatro décadas.

Objetivo específico:Esclarecer, através da investigação teórica, dogmática e empírica, a complexidade do fenómeno criminal na sua morfogénese estrutural atual e contribuir: 

1. Para a definição de políticas criminais sustentadas pela racionalidade crítica;
2. Para a sua avaliação através do método científico.

1. Direito penal

Descrição: Linha de investigação essencialmente teorética, interroga os grandes sistemas teórico-dogmáticos, desde o finalismo ao sistémico-funcionalismo, perante a necessidade de transformação do Direito Penal face às ameaças que a criminalidade atual representa para a segurança da sociedade e do Estado.

2. A problemática fiscal e orçamental internacional e da União Europeia

Descrição: O seu estatuto epistemológico no seio das Ciências Criminais pode resumir-se à fórmula enunciada por Marc Ancel: a investigação de políticas. Tal investigação, essencialmente teórica, tem por vocação uma dupla abertura. Por uma banda, a abertura do direito penal aos sistemas e modelos de ação e de controle social tendo em conta a história do tempo presente, designadamente as profundas transformações operadas na sociedade ocidental a partir dos anos 70 do Século XX. Por outra banda, a abertura à evidenciação empírica produzida pelas diferentes disciplinas constitutivas da criminologia.

3. Criminologia empírica

Descrição: Restringe-se, neste dispositivo, a criminologia à sua vertente empírica, isto é, à criminologia que produz conhecimento criminológico através do método científico desdobrado nos métodos quantitativos e nos métodos qualitativos. Tais métodos aplicam-se aos comportamentos antissociais e pré delinquentes, ao delinquente, à vítima, aos órgãos da polícia criminal, às decisões judiciais, ao sistema penitenciário e de reinserção social, à reincidência, às trajetórias desviantes. Aplicam-se, ainda, à avaliação científica de políticas e práticas designadamente através da Criminologia Experimental.