Investigação Jurídico-Económica e Ambiental

A investigação desenvolvida pretende enquadrar e aprofundar as dimensões do risco na sociedade atual, digital, comunicacional e tecnológica, que se projetam no direito, em toda a sua dimensão, incluindo no direito do ambiente, mas igualmente em todos os setores privatísticos, do direito civil ao direito comercial, incluindo o direito da propriedade intelectual. A revolução tecnológica coloca desafios ao direito particularmente delicados: da tutela das bases de dados ao direito da propriedade intelectual, dos direitos de personalidade à sociedade do controlo e da transparência, dos contratos comerciais clássicos aos contratos eletrónicos, da responsabilidade civil tradicional ou subjetiva à responsabilidade punitiva, da contratação à distância à proteção do consumidor, da inovação às tecnologias verdes, da sustentabilidade (nas suas diversas vertentes) à sociedade digital, das novas tecnologias à inteligência artificial, dos direitos humanos à genética, etc.

Por outro lado, considerando que vivemos num quadro de abertura das economias, alarga-se o âmbito das necessidades de regulação. Assim acontece no que diz respeito aos sectores a considerar, bem como no que diz respeito às áreas geográficas, cada vez mais amplas. Mas não pode naturalmente deixar de merecer uma atenção prioritária o espaço europeu, de que fazemos parte e que além disso tem relevo para todas as áreas, sendo o maior espaço económico do mundo e em maior medida o espaço mais relevante para o comércio e outras relações, sendo designadamente o espaço para onde se dirige em maior medida o investimento direto estrangeiro.

Palavras-chave: Sociedade de Risco Digital e Direito Direito Ambiental e Responsabilidade Propriedade Intelectual e Sociedade Tecnológica

Objetivos

O desenvolvimento tecnológico, a inovação, as tecnologias verdes, a sociedade digital e a inteligência artificial colocam um conjunto de desafios ao direito que se projetam, de imediato, no desenvolvimento sustentável (económico, social, ambiental, cultural, etc.), na tutela dos direitos humanos, no extraordinário desenvolvimento da propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial, quer na tutela das inovações quer no novo modelo (digital e tecnológico) de diferenciação dos produtos e dos serviços num mercado concorrencial. O estudo destas problemáticas gerará diversos textos e eventos de diversa natureza.

Por outro lado, a contratação mercantil (na fase pré-contratual, na fase da formação, no seu conteúdo, nos seus efeitos, e na sua transmissão, modificação e extinção) tem-se afastado dos modelos clássicos, tendo-se gerado, igualmente, novos tipos contratuais (socialmente tipificados), e tendo em consideração, por outro lado, que se cruzam diversos sectores do direito (da propriedade intelectual ao direito da concorrência, não esquecendo o direito do consumo) e se assiste a uma internacionalização, uniformização, massificação, objetivização e mercadorização dos modelos contratuais, pretende-se elaborar um conjunto de textos que tendo por base o risco das sociedades atuais e a revolução tecnológica a que assistimos a qual se reflete na contratação mercantil, quer no iter dessa contratação quer na sua conformação, possam refletir essas preocupações e projeções no direito.

Por fim, face aos desafios que se levantam na época atual, muitos deles novos ou com novos contornos, este grupo procura estudar que respostas poderão e deverão ser dadas a problemas com a maior atualidade: da resolução de conflitos em matéria de investimentos estrangeiros, às respostas a dar na adequação fiscal ou em temos orçamentais, bem como ainda na regulação do exercício das atividades profissionais.

Linhas de investigação

1. Direito e sociedade de risco
Responsável	Professora Doutora Cristina Aragão Seia Professora Doutora Marisa Almeida Araújo
Objetivos	Promover o estudo, investigação, partilha de experiências, conhecimentos e divulgação dos desafios contemporâneos que se suscitam, também, ao Direito na sociedade de risco contemporânea, bem como o necessário contributo desta ciência para o desenvolvimento sustentável, em qualquer caso, sem prejuízo dos estudos interseccionais e multidisciplinares. Serão em especial considerados os seguintes domínios: Direito do ambiente e direito ao ambiente; Direito e tecnologia; Biotecnologias, genética, neurociência, saúde; Direitos Humanos na sociedade contemporânea; As mulheres como sujeitos de direitos; Direitos LGBTQIA+; O Estado de Direito na sociedade contemporânea; Contributo do Direito para a prossecução e promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Palavras-Chave	Risco; Desenvolvimento Sustentável; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; Sociedade Contemporânea; Direito e Tecnologia; Direito do Ambiente.

2. Propriedade Intelectual e a Sociedade da Tecnologia
Responsável	Professor Doutor Alberto Ribeiro de Almeida
Objetivos	A presente investigação pretende dar início a um conjunto de trabalhos de investigação sobre a propriedade intelectual, em sentido amplo, nos nossos dias. A necessária revisão do direito de autor na sociedade digital, a consagração de novos direitos conexos com o direito de autor, a relação da propriedade intelectual com os direitos humanos, a relação do direito de patente com os segredos de negócio, a relevância crescentes do direito de marca que adquire novas funções e alarga o seu objeto, e a controversa reforma europeia das indicações geográficas (incluindo a relação com outros direitos de propriedade industrial, como os desenhos e modelos, a marca ou a proteção do saber fazer tradicional), são apenas algumas das temáticas que serão objeto de estudo que se concretizará em textos e eventos de diversa natureza. Por outro lado, o risco das sociedades atuais e a revolução tecnológica, com a sociedade digital, a que assistimos reflete-se na contratação mercantil, quer no iter dessa contratação quer na sua conformação. Estas temáticas merecem um estudo aprofundado e é tempo de trabalharmos estas matérias evidenciando-as em textos que serão, além de resultados de investigação, úteis à comunidade científica incluindo os nossos estudantes de mestrado e doutoramento. Diversas são as temáticas que podem ser estudadas, designadamente, contratação à distância, contratação automática, contratação eletrónica, contratação self-service, contratos comerciais ditados, práticas comerciais desleais, novidades em sede de contratos que tenham por objeto direitos de propriedade intelectual (incluindo no quadro da sociedade digital), juro e usura, contratos de crédito ao consumo, proteção do consumidor, contratos bancários, contratos de seguros, contratos de investimento, arbitragem, além dos múltiplos novos tipos sociais de contratos.
Palavras-Chave	Sociedade de Risco; Direito; Revolução Tecnológica; Sociedade digital; Propriedade intelectual; Contratação Mercantil; Setores do Direito; Modelos Contratuais; Sociedade Tecnológica.

3. A Problemática Fiscal e Orçamental Internacional e da União Europeia
Responsável	Professor Doutor Manuel Porto Professor Doutor Vasco Guimarães
Objetivos	Nesta linha enquadram-se por seu turno dois campos de análise: Um deles é de análise da fiscalidade portuguesa face à evolução do Direito Internacional Fiscal; com o conhecimento do que se passa no plano internacional, designadamente na União Europeia, a dever ser fonte de indicações para o nosso sistema, evitando-se situações de desfavor para os nossos empresários e em geral para os nossos cidadãos. O outro campo de análise é da problemática orçamental da União Europeia, assumindo um relevo especial a problemática dos "recursos próprios", com diferenças muito marcadas entre os interesses de diferentes países.
Palavras-Chave	Análise da Fiscalidade Portuguesa; Direito Internacional Fiscal; União Europeia; Problemática Orçamental da União Europeia; Quadro Financeiro Plurianual.

PI 3.3 - Desafios contemporâneos para o direito

PI 3.3 - Título PROJETO ATIVO	Desafios contemporâneos para o direito.
Coordenador	Cristina Aragão Seia Ciencia Vitae CV: 1816-8F0A-C659 Marisa Almeida Araújo Ciencia Vitae CV: A012-C299-4E6E
Equipa (membros principais)	Cristina Aragão Seia Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Marisa Almeida Araújo Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Fernando Torrão Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Rui Marrana Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Augusto Meireis Professor Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Sérgio Machado Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Daniel Tavares da Silva Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Isabel Maria Pereira da Silva da Rocha Teixeira Doutora em Direito (Administrativo/Ambiente) Paulo Flávio Ferreira Guedes Fernanda Raquel Melo de Sousa Filipe Júlio dos Santos Revez das Neves Sara Raquel da Silva Santos Costa
Grupo de Investigação	Investigação Jurídico-Económica e Ambiental
Linha de investigação	Direito e sociedade de risco
Objetivos	Promover o estudo, investigação, partilha de experiências e conhecimentos e divulgação dos desafios contemporâneos que se suscitam, também, ao Direito e o necessário contributo desta ciência para o desenvolvimento sustentável, em qualquer caso, sem prejuízo dos estudos interseccionais e multidisciplinares. Partilhar com toda a comunidade os resultados da investigação científica produzida, como forma de demonstrar a ligação da Universidade à sociedade em geral. Desenvolver a ligação com projetos e investigadores internacionais: A participação de investigadores internacionais, na publicação de artigos científicos e conferências; A realização e participação em Conferências e Fóruns internacionais e nacionais.
Domínio científico	Direito
Área geral	Desenvolvimento sustentável, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, Direitos Humanos
Área específica	Direito do Ambiente; Direitos Fundamentais; Direito das Novas Tecnologias; Biodireito; Estado de Direito; Direito Internacional; Direito Europeu; Direito Constitucional; Direito Penal.
Metodologia	Promover o estudo, o debate, a avaliação crítica e as iniciativas, numa perspetiva interseccional, multidisciplinar e multilateral, a nível académico, mas também com a sociedade civil e partes interessadas, para desenvolver programas e projetos bem como outras questões relacionadas com esta linha de investigação. Investigação documental e consulta de bibliografia temática. Recolha e comentário sistemático de jurisprudência.
Parceiros	-
Resultados expectáveis	Edição de livros Artigos científicos Eventos científicos nacionais e internacionais
Divulgações	Eventos científicos Publicações científicas Eventos para a comunidade e sociedade civil
Contributo do Projeto para a realização de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)	O projeto encontra-se alinhado e visa contribuir para os objetivos de desenvolvimento sustentável, em particular, para os ODS 4, 5, 8, 10, 16 e 17.
Palavras-Chave	Desenvolvimento sustentável; Direitos Humanos; Direito do Ambiente; Estado de Direito; Direito Internacional.
Observações	Calendarização: Data de início – 2023 Data de conclusão – Duração –

PI 3.4 - Direito de autor. Sociedade Digital. Direitos Humanos e Direitos Laborais

PI 3.4 - Título PROJETO ATIVO	Direito de autor. Sociedade Digital. Direitos Humanos e Direitos Laborais
Coordenador	Alberto Ribeiro de Almeida Ciencia Vitae CV: 4810-145B-D992
Equipa (membros principais)	António José Moreira Vice-Presidente do Conselho de Direção da Fundação Minerva e Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada Luís Bandeira Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Cristina Aragão Seia Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Rui Marrana Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Marisa Araújo Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Augusto Meireis Professor da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Sérgio Machado Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Pilar Montero Profesora Titular de Derecho Mercantil da Universidade de Alicante Suelen Carls Dr.; Senior Lecturer in Intellectual Property Law; Bournemouth University, UK Paulo Moreira Doutorando em Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Eduardo Sousa Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Beatriz Fernandes Doutora em Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Mariana Curado Estudante de Mestrado na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto.
Grupo de Investigação	Investigação Jurídico-Económica e Ambiental
Linha de investigação	Propriedade Intelectual e a Sociedade da Tecnologia
Objetivos	Este projeto tem por objetivo investigar as diversas vertentes jurídicas da sociedade digital, nomeadamente: direito civil (por exemplo, a identidade digital), direito comercial (contratos à distância), direito da propriedade intelectual (direito de autor), direito da União Europeia, direito da concorrência, direito fiscal, direito penal e direitos fundamentais. A finalidade é elaborar uma obra com 9 capítulos abordando estas diversas áreas, além de diversos artigos científicos.
Domínio científico	Direito
Área geral	Direito
Área específica	Direito privado
Metodologia	Investigação bibliográfica e jurisprudencial e análise crítica de propostas legislativas ou regulamentares, em especial europeias, no domínio da sociedade digital.
Parceiros	-
Resultados expectáveis	Edição de 1 obra com 11 capítulos. Diversos artigos científicos. A obra com os 11 capítulos deverá ficar pronta em 2023. Temáticas a abordar nos diferentes capítulos: A propriedade intelectual nos serviços digitais; Competition law in digital ecosystems; Vis-à-vis AI, Human Rights, Democracy, and the Rule of Law; A tributação da económica digital - a estrutura clássica do sistema fiscal e as propostas da OCDE e da EU; O digital “activity tracking” e o respeito pelos direitos fundamentais; O contrato de permuta desde a época arcaica à sociedade digital; A digitalização como “teste de stress” à resiliência do sistema jurídico-constitucional português na proteção de direitos fundamentais; Identidade, morte e sucessão digitais; Unfair Competition and Infringement in the Digital Society. Uma nova era de responsabilidade civil ou responsabilidade civil 2.0. A sociedade digital e o mercado interno. Algoritmos preditivos da reincidência na justiça penal. Os artigos científicos e capítulos de obras versarão, fundamentalmente, sobre o direito de autor na sociedade digital e reflexos nos direitos humanos.
Divulgações	Almeida, Alberto Ribeiro de, «A propriedade intelectual nos serviços digitais (uma aproximação ao futuro regulamento sobre os serviços digitais», in Propriedade Intelectual, Contratação e Sociedade da Informação, Almedina, Coimbra, maio 2022, 565-594. Almeida, Alberto Ribeiro de, «In Dubio Pro Libertate. Um contributo para a interpretação do artigo 17.º da Diretiva 2019/790/CE», in Revista de Direito Intelectual, n.º 1/2022, 15-57.
Contributo do Projeto para a realização de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)	ODS 4, 9 e 16
Palavras-Chave	Direito de autor. Direitos conexos com direito de autor. Sociedade Digital. Direitos Humanos. Direitos Laborais.
Observações	Calendarização: Data de início – 2021 Data de conclusão – 2025 Duração – 4 anos

PI 3.5 - Patentes e segredos de negócio; Marcas enganosas e secondary meaning; Reforma europeia das indicações geográficas

PI 3.5 - Título PROJETO ATIVO	*Patentes e segredos de negócio; Marcas enganosas e secondary meaning; Reforma europeia das indicações geográficas.*
Coordenador	Alberto Ribeiro de Almeida Ciencia Vitae CV: 4810-145B-D992
Equipa (membros principais)	Alberto Ribeiro de Almeida Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – Norte (campus do Porto). Suelen Carls Dr.; Senior Lecturer in Intellectual Property Law; Bournemouth University, UK
Grupo de Investigação	Investigação Jurídico-Económica e Ambiental
Linha de investigação	Propriedade intelectual e a sociedade da tecnologia
Objetivos	Este projeto tem por objetivo investigar a relação do direito de patente com os segredos comerciais, a utilização enganosa de marcas, a reforma das indicações geográficas na União Europeia, conjugado com a relevância jurídica da qualificação de um sinal distintivo do comércio como de prestígio ou com reputação. Especial atenção será concedida ao direito da União Europeia e à acumulação de direitos de propriedade intelectual.
Domínio científico	Direito
Área geral	Direito
Área específica	Direito Comercial e Direito da Propriedade Intelectual
Metodologia	Investigação bibliográfica e jurisprudencial e análise crítica da legislação nacional e internacional no âmbito do direito da propriedade intelectual.
Parceiros	-
Resultados expectáveis	Publicação de artigos científicos e capítulos de obras, abordando os seguintes temas: Termos genéricos ou a degenerescência (entre a União Europeia e os EUA); Conflitos entre marcas e indicações geográficas; Comentários à jurisprudência do TJUE; Análise de disposições pertinentes do Código da Propriedade Industrial Português e de outras legislações pertinentes; A problemática da evocação nos sinais distintivos do comércio; A problemática do parasitismo dos sinais distintivos do comércio de prestígio; Sinais distintivos do comércio e a internet; A propriedade intelectual na sociedade digital; Marcas enganosas e secondary meaning; Direito de patente; Segredos comerciais.
Divulgações	Publicação de artigos e capítulos de obras (até à data de maio de 2023): «Código da Propriedade Industrial Anotado», em coautoria (Alberto Ribeiro de Almeida, Alexandre Dias Pereira, Ana Maria Pereira da Silva, Dário Moura Vicente, João Paulo Remédio Marques, Luís Couto Gonçalves, Manuel Ohen Mendes, Maria Miguel Carvalho, Nuno Sousa e Silva, Pedro Sousa e Silva) sob coordenação de Luís Couto Gonçalves, Almedina, Coimbra, 2021, 1316 páginas. Almeida, Alberto Ribeiro de, «Evoluções recentes na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre indicações geográficas: um retrocesso», in Indicações geográficas, signos coletivos e desenvolvimento local/regional, páginas 447-480, vol. 2, Editora Deviant, 2019, Brasil. Almeida, Alberto Ribeiro de, «O contributo regulatório pombalino para a criação, avant la lettre, da denominação de origem e da indicação geográfica», in A função modernizadora do direito comparado – 250 anos da lei da Boa Razão, Homenagem à memória de Antonio Manuel Hespanha e Ruy Rosado Aguiar Júnior, org. Cláudia Lima Marques e Gustavo Cerqueira, Editora YK, São Paulo, Brasil, 2020, 363-383. Almeida, Alberto Ribeiro de, «Organização Mundial da Propriedade Intelectual», in Portugal Multilateral, vol. II, Nuno Severiano Teixeira e Alice Cunha (Coord.), Almedina, Coimbra, dezembro 2021, 245-258. «Parecer da Associação Portuguesa de Direito Intelectual sobre a Proposta de Revisão do Código da Propriedade Industrial» (em coautoria: Dário Moura Vicente; J. P. Remédio Marques; Alberto Ribeiro de Almeida; Maria Miguel Carvalho; Ana Pereira da Silva), in Revista de Direito Intelectual, n.º 2/2018, 225-242. «Parecer da Associação Portuguesa de Direito Intelectual sobre o Anteprojeto de Lei da Propriedade Industrial de Angola» (em coautoria: Dário Moura Vicente; J. P. Remédio Marques; Alexandre Dias Pereira; Alberto Ribeiro de Almeida; Maria Miguel Carvalho; Pedro Sousa e Silva; Ana Maria Pereira da Silva; Nuno Sousa e Silva), in Revista de Direito Intelectual, n.º 1/2019, 125-181. Almeida, Alberto Ribeiro de, «As denominações geográficas na recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia», in Revista de Direito Intelectual, n.º 1/2019, 221-260. Almeida, Alberto Ribeiro de, «A «evocação» nas denominações de origem e indicações geográficas – comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2019, processo C-614/17», in Revista de Direito Intelectual, n.º 2/2019, 219-251. Almeida, Alberto Ribeiro de, «O novo Código da Propriedade Industrial: novidades no regime jurídico das denominações de origem e indicações geográficas», in Revista de Direito Intelectual, n.º 2/2019, 79-105. Almeida, Alberto Ribeiro de, «Geographical Indications Versus Trade Marks and Generic Terms: The US–China Agreement», in IIC - International Review of Intellectual Property and Competition Law, 51(3), 277-281 (February, 2020). Almeida, Alberto Ribeiro de, Carls, Suelen, «The Criteria to Qualify a Geographical Term as Generic: Are We Moving from a European to a US Perspective?», in IIC - International Review of Intellectual Property and Competition Law, 52(4), 444-467 (April 2021). Almeida, Alberto Ribeiro de, «The GI structure (the model behind the EU rules) or the complexity of this subjective right», in Journal of Intellectual Property Law & Practice, Volume 16, Issue 4-5, April-May 2021, Pages 301–309. Almeida, Alberto Ribeiro de, «O novo Código da Propriedade Industrial: novidades no regime jurídico das denominações de origem e indicações geográficas», in Revista de Direito Intelectual, n.º 2/2019, 79-105. Almeida, Alberto Ribeiro de, «O caminho (diferente da marca de prestígio) para a proteção das denominações de origem reputadas», in Revista de Direito Intelectual, n.º 1/2022, 245-267. Almeida, Alberto Ribeiro de, «Direito de patente, segredos de negócio e saúde pública. Acordo TRIPS», in Revista da ABPI (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual), n.º 183, Mar/Abr 2023, 24-40.
Contributo do Projeto para a realização de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)	ODS 4, 9 e 16
Palavras-Chave	Patentes. Segredos. Marcas. Indicações geográficas.
Observações	Calendarização: Data de início – 2019 Data de conclusão – 2025 Duração – 6 anos

PI 3.6 - Direito da Propriedade Intelectual (direito de autor e direito da propriedade industrial). Direitos Humanos e Direitos Laborais

PI 3.6 - Título PROJETO ATIVO	Direito da Propriedade Intelectual (direito de autor e direito da propriedade industrial). Direitos Humanos e Direitos Laborais
Coordenador	Alberto Ribeiro de Almeida Science Vitae CV: 4810-145B-D992
Equipa (membros principais)	António José Moreira Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada Luís Bandeira Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Cristina Aragão Seia Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Rui Marrana Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Marisa Araújo Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Augusto Meireis Professor da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Sérgio Machado Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Pilar Montero Profesora Titular de Derecho Mercantil da Universidade de Alicante Suelen Carls Dr.; Senior Lecturer in Intellectual Property Law; Bournemouth University, UK Paulo Moreira Doutorando em Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Eduardo Sousa Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Beatriz Fernandes Professora da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto
Grupo de investigação	Investigação Jurídico-Económica e Ambiental
Linha de investigação	Propriedade Intelectual e a Sociedade da Tecnologia
Objetivos	Este projeto tem por objetivo investigar as diversas vertentes jurídicas do direito da propriedade intelectual relacionadas com os direitos humanos e o direito laboral, englobando, nomeadamente, as seguintes problemáticas: Identidade digital; Contratação à distância; Direito de autor e liberdade de expressão; Direito da propriedade intelectual e direito da concorrência; Direito da propriedade intelectual e direitos fundamentais; A tutela penal do direito da propriedade intelectual; Incidências no direito fiscal; A relação entre os diversos direitos de propriedade intelectual e sua sobreposição e cumulação; Direito da União Europeia e direitos humanos; Incidências no direito laboral. A finalidade é elaborar uma obra com 9 capítulos abordando estas diversas áreas, além de diversos artigos científicos.
Domínio científico Área geral Área específica	Direito Direito privado Direito Civil, Direito Comercial e Direito da Propriedade Intelectual
Metodologia	Investigação bibliográfica e jurisprudencial e análise crítica de regulamentação, em especial europeia.
Parceiros	-
Resultados expectáveis	Edição de 1 obra com diversos capítulos. Diversos artigos científicos. A obra com diversos capítulos deverá ficar pronta em 2028. Temáticas a abordar nos diferentes capítulos: A propriedade intelectual nos serviços digitais; Competition law in digital ecosystems; Vis-à-vis AI, Human Rights, Democracy, and the Rule of Law; A tributação da económica digital - a estrutura clássica do sistema fiscal e as propostas da OCDE e da EU; O digital “activity tracking” e o respeito pelos direitos fundamentais; O contrato de permuta desde a época arcaica à sociedade digital; A digitalização como “teste de stress” à resiliência do sistema jurídico-constitucional português na proteção de direitos fundamentais; Identidade, morte e sucessão digitais; Unfair Competition and Infringement in the Digital Society. Uma nova era de responsabilidade civil ou responsabilidade civil 2.0. A sociedade digital e o mercado interno. Algoritmos preditivos da reincidência na justiça penal. Os artigos científicos e capítulos de obras versarão, fundamentalmente, sobre o direito de autor na sociedade digital e reflexos nos direitos humanos, nomeadamente: Termos genéricos ou a degenerescência (entre a União Europeia e os EUA); Conflitos entre marcas e indicações geográficas; Comentários à jurisprudência do TJUE; Análise de disposições pertinentes do Código da Propriedade Industrial Português e de outras legislações pertinentes; A problemática da evocação nos sinais distintivos do comércio; A problemática do parasitismo dos sinais distintivos do comércio de prestígio; Sinais distintivos do comércio e a internet; A propriedade intelectual na sociedade digital; Marcas enganosas e secondary meaning; Direito de patente; Segredos comerciais. Já publicado: Almeida, Alberto Ribeiro de, «Natureza jurídica dos segredos de negócio ao abrigo do regime estabelecido pela Diretiva (UE) 2016/943. Legal nature of trade secrets under the regime established by Directive (EU) 2016/943», in RPIID (Revista propiedad intelectual e innovación digital / Intellectual property and digital innovation journal), 2025, vol. 2, n.º 1, 27- 70. Almeida, Alberto Ribeiro de, «A defesa do Estado de Direito na Era Digital – conflitos entre direitos humanos [A liberdade de informação e o controlo de conteúdos. O exemplo do direito da propriedade intelectual]» publicado nas atas do VI Congresso Internacional da Rede Iberoamericana de Estudos Jurídicos 1812, subordinado ao tema “A Defesa do Estado de Direito no Século XXI” organizado pela Universidade de Cadiz e a Universidade Lusíada – Norte, que decorreu no dia 26 e 27 de junho de 2025. Vide https://riej1812.com/ponencias-vi/. Almeida, Alberto Ribeiro de, «European Union GI Reform. A Step Forward, But Less Than Required» in European Intellectual Property Review, 46, Issue 11, 2024, 688-704. Carls, Suelen, Almeida, Alberto Ribeiro de, «Geographical Indications in the Fashion Industry: Safeguarding knowledge and culture or fuelling trade unfair competition», in The Handbook of Fashion Law, edited by Eleonora Rosati and Irene Calboli, Oxford University Press, February 2025 Almeida, Alberto Ribeiro de, «The New EU Regime on Geographical Indications: Opportunities and Challenges», Alberto Ribeiro de Almeida, in The Future of Geographical Indications. European and Global Perspectives. Edited by Andrea Zappalaglio and Enrico Bonadio, Edward Elgar Publishing, February 2025, ISBN: 978 1 03530 914 6. Vide: https://www.e-elgar.com/shop/gbp/the-future-of-geographical-indications-9781035309146.html Almeida, Alberto Ribeiro de, «A eficácia distintiva da imagem da montanha Matterhorn (ou “a montanha do Toblerone”)», in Boletim de Ciências Económicas, Homenagem ao Prof. Doutor Manuel Carlos Lopes Porto, Volume LXVI, Tomo I, Coimbra, 2023 (separata), 21-83 Almeida, Alberto Ribeiro de, «Direito de patente, segredos de negócio e saúde pública. Acordo TRIPS», in Boletim da Faculdade de Direito, STVDIA IVRIDICA, 113, Ad Honorem – 9, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor António Pinto Monteiro, Volume II, Direito Comercial, Universidade de Coimbra, Institvto Ivridico, 2023, 13-37 Almeida, Alberto Ribeiro de, «Sociedad digital y derechos de autor (Un aporte a favor de la libertad)», in El Impacto de la Era Digital en el Derecho, Juan Manuel López Urlla (director) e Maria Paula Quiroga Corti (Coordenadora), Editora Arandazi, novembro de 2023, pags. 471-492, Isbn papel: 978-84-1125-702-2, Isbn digital: 978-84-1125-703-9, Isbn Dúo: 978-84-1125-704-6 Almeida, Alberto Ribeiro de, (cood) «O Direito na Sociedade Digital», (autores: Alberto Ribeiro de Almeida; Sérgio Machado; Rui Marrana; Paulo Moreira; Marco Teixeira; Cristina Aragão Seia; Beatriz Fernandes; Marisa Araújo), Universidade Lusíada Editora, 2022, https://doi.org/10.34628/tjtg-wx41 Almeida, Alberto Ribeiro de, «A propriedade intelectual nos serviços digitais (uma aproximação ao futuro regulamento sobre os serviços digitais», in Propriedade Intelectual, Contratação e Sociedade da Informação, Almedina, Coimbra, maio 2022, 565-594. Almeida, Alberto Ribeiro de, «In Dubio Pro Libertate. Um contributo para a interpretação do artigo 17.º da Diretiva 2019/790/CE», in Revista de Direito Intelectual, n.º 1/2022, 15-57 Almeida, Alberto Ribeiro de, Carls, Suelen, «The Criteria to Qualify a Geographical Term as Generic: Are We Moving from a European to a US Perspective?», in IIC - International Review of Intellectual Property and Competition Law, 52(4), 444-467 (April 2021). Almeida, Alberto Ribeiro de, «The GI structure (the model behind the EU rules) or the complexity of this subjective right», in Journal of Intellectual Property Law & Practice, Volume 16, Issue 4-5, April-May 2021, Pages 301–309. Almeida, Alberto Ribeiro de, «O caminho (diferente da marca de prestígio) para a proteção das denominações de origem reputadas», in Revista de Direito Intelectual, n.º 1/2022, 245-267. Almeida, Alberto Ribeiro de, «Direito de patente, segredos de negócio e saúde pública. Acordo TRIPS», in Revista da ABPI (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual), n.º 183, Mar/Abr 2023, 24-40.
Meios de Divulgação	Um livro e artigos científicos.
Contributo do Projeto para a realização de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)	ODS 4 ODS 9 ODS 16
Palavras-Chave	Direito da Propriedade Intelectual. Direito da Sociedade Digital. Direitos Humanos. Direitos Laborais.
Observações	Calendarização: Data de início - 2021 Data de conclusão - 2028

PI 3.7 - Direito e Inteligência Artificial

PI 3.7 - Título PROJETO ATIVO	Direito e Inteligência Artificial
Coordenador	Alberto Ribeiro de Almeida Science Vitae CV: 4810-145B-D992 Professor Doutor José González
Equipa (membros principais)	António José Moreira Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada Professor Doutor Fernando Torrão Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Luís Bandeira Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Marisa Araújo Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Augusto Meireis Professor da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Sérgio Machado Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Nuno Castro Marques Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Pilar Montero Professora Titular de Derecho Mercantil da Universidade de Alicante Suelen Carls Dr.; Senior Lecturer in Intellectual Property Law; Bournemouth University, UK Paulo Moreira Doutorando em Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Eduardo Sousa Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Beatriz Fernandes Doutora em Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Professor António Júlio Cunha Professora Filipa Aguiar
Grupo de investigação	Direito Privado Investigação Jurídico-Económica e Ambiental.
Linha de investigação	Direito e Bioética – Alcance Jurídico da Vida Humana. Propriedade Intelectual e a Sociedade da Tecnologia.
Objetivos	A relação entre inteligência artificial (IA) e o Direito é cada vez mais próxima e complexa, porque a IA impacta quer na aplicação do Direito quer no quanto precisa de ser regulada. As temáticas são muito vastas, incluindo nomeadamente: IA e direito da concorrência; IA e direito de autor; IA e autoria das obras e utilização de obras pela IA; IA e responsabilidade civil; IA no processo penal; IA e policiamento preditivo; IA e direitos humanos (reconhecimento facial, bases de dados, etc.) IA e proteção de dados pessoais; IA e dados sensíveis; IA e discriminação algorítmica; Transparência da IA; IA e decisões judiciais automatizadas; Impactos da IA nas relações laborais e na empregabilidade; IA e interpretação das normas jurídicas; Regulação da IA; A regulação europeia da IA.
Domínio científico Área geral Área específica	Direito Direito privado Direito Civil, Direito Comercial e Direito da Propriedade Intelectual
Metodologia	Investigação bibliográfica e jurisprudencial e análise crítica de legislação e regulamentação, em especial europeias.
Parceiros	-
Resultados expectáveis	Edição de 1 obra com diversos capítulos. Diversos artigos científicos. Eventual realização de um congresso.
Meios de Divulgação	Um livro, artigos científicos e a eventual realização de um congresso.
Contributo do Projeto para a realização de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)	ODS 4 ODS 9 ODS 16
Palavras-Chave	Inteligência artificial. Direito. Direitos humanos.
Observações	Calendarização: Data de início - 2026 Data de conclusão - 2030

PI 3.8 - A função ambiental da propriedade privada

PI 3.8 - Título PROJETO ATIVO	A função ambiental da propriedade privada
Coordenador	José A. R. L. González Alberto Ribeiro de Almeida
Equipa (membros principais)	José A. R. L. González Alberto Ribeiro de Almeida Sérgio Pires Brás Miguel Pereira Coutinho Gonçalo Capitão Cristina Aragão Seia Ana Trevizan
Grupo de investigação	Grupo de Direito Privado Investigação Jurídico-Económica e Ambiental
Linha de investigação	Propriedade Privada: Objeto, Limites, Tutela Propriedade Intelectual e a Sociedade da Tecnologia
Objetivos	Problematização e reflexão crítica sobre: Autonomia do conceito de "função ambiental". Limites à propriedade privada. Fixação do respetivo quadro legal. Responsabilidade social do proprietário. Políticas florestais e ordenamento do território
Domínio científico Área geral Área específica	Direito Civil / Direito do Ambiente
Metodologia	Tipo de investigação: A investigação será, essencialmente, teórica e exploratória, visando aprofundar o entendimento conceitual e normativo da função ambiental da propriedade. Método de abordagem: O método dedutivo será o normalmente utilizado, partindo de princípios gerais para extrair conclusões específicas relativas à sua aplicabilidade, bem como para fixação dos limites da função ambiental. Abordagem qualitativa, focada na interpretação e argumentação jurídica.
Parceiros	-
Resultados expectáveis	Clarificação e delimitação conceptual: Definir e diferenciar claramente a "função ambiental" da "função social" da propriedade privada. Identificação dos principais obstáculos legais, económicos e sociais que impedem a plena realização da função ambiental da propriedade privada, bem como as oportunidades para a conservação da natureza em terras privadas. Análise comparativa de políticas destinada a avaliar a eficácia de diferentes instrumentos de política (incentivos financeiros, limitações administrativas, programas de conservação voluntária) na promoção de práticas ambientalmente sustentáveis por parte dos proprietários. Desenvolvimento de diretrizes e boas práticas. Elaboração de propostas de alteração legislativa.
Meios de Divulgação	Publicação de artigos científicos. Comunicações em Congressos e Conferências. Teses e Dissertações. Livros ou Capítulos de Livros. Plataformas Online e Redes Sociais.
Contributo do Projeto para a realização de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)	ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: Especialmente no contexto da propriedade urbana, garantindo um planeamento e desenvolvimento que inclua saneamento, mobilidade e áreas verdes. ODS 12 - Consumo e Produção Sustentáveis: gestão responsável dos recursos nas cadeias de abastecimento, incluindo a produção agrícola e imobiliária. ODS 13 - Ação Climática: Contribuição para a redução de emissões de carbono e aumento da resiliência climática através de práticas de uso do solo sustentáveis. ODS 14 - Vida Debaixo d'Água e ODS 15 - Vida Terrestre: conservação e gestão sustentável de ecossistemas terrestres e aquáticos e proteção da biodiversidade em propriedades privadas.
Palavras-Chave	Direitos Sociais, Económicos e Ambientais Propriedade privada Ambiente Função social da propriedade Limitações legais à propriedade
Observações	Calendarização: Data de início - 1 de Janeiro de 2026 Data de conclusão - 31 de dezembro de 2029

PI 3.9 - Clima, Conflito e Cooperação: Reconfigurações da Segurança no Século XXI

PI 3.9 - Título PROJETO ATIVO	Clima, Conflito e Cooperação: Reconfigurações da Segurança no Século XXI
Coordenador	José Francisco Pavia
Equipa (membros principais)	António Gonçalves Alexandre Gabriel Maia João Carlos Marques Simões José Francisco Pavia Susana Cabrita Vieira
Grupo de investigação	Grupo 1. Direito Público e Ciências Políticas Grupo 3. Investigação jurídico-económica e ambiental
Linha de investigação	Política Internacional e Segurança Direito e Sociedade de Risco
Objetivos	O projeto tem como objetivo geral analisar de que forma as transformações estruturais do sistema internacional estão a contribuir para a reconfiguração das conceções, das ameaças e das práticas de segurança no século XXI, no âmbito do campo das Relações Internacionais. Partindo da constatação de que os modelos tradicionais de segurança, centrados predominantemente no Estado e nas ameaças militares convencionais, se revelam cada vez mais insuficientes para compreender os desafios contemporâneos, o projeto procura examinar a emergência de novas categorias de risco que estão a redefinir a agenda da segurança internacional. Neste contexto, o projeto analisa de que forma diferentes ameaças emergentes — incluindo as alterações climáticas, os riscos ambientais, as pandemias, a cibersegurança, as disrupções tecnológicas e as pressões sobre recursos naturais — estão a alterar as perceções de ameaça e a ampliar o escopo da segurança internacional. Estas dinâmicas contribuem para deslocar o foco da segurança para além da dimensão estritamente militar, integrando dimensões económicas, ambientais, tecnológicas e humanas que influenciam cada vez mais a estabilidade internacional. O projeto pretende igualmente examinar como estas ameaças emergentes estão a transformar as agendas estratégicas dos Estados, bem como as respostas institucionais desenvolvidas por organizações internacionais e outros atores relevantes da governação global. Ao articular estas diferentes dimensões, o projeto visa contribuir para o debate teórico sobre a evolução do conceito de segurança no século XXI, identificando as principais tendências de transformação e propondo um enquadramento analítico que permita compreender de forma mais abrangente como múltiplas ameaças emergentes estão a reconfigurar as práticas e os discursos da segurança internacional.
Domínio científico Área geral Área específica	Relações Internacionais
Metodologia	Análise qualitativa, com revisão sistemática de literatura científica
Parceiros	A desenvolver, no âmbito de redes académicas e institucionais relevantes.
Resultados expectáveis	Publicação de artigos científicos; Realização de eventos científicos; Apresentação de artigos em conferências; Publicação de capítulos de livros e edição de livros.
Meios de Divulgações	Canais institucionais e eventuais parceiros.
Contributo do Projeto para a realização de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)	ODS 4 - Educação de Qualidade: contribuição através da (ODS) produção e disseminação de conhecimento científico; ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: contribuição através da publicação de artigos científicos que exploram questões de governança, instituições políticas e diplomacia e oferecem insights e recomendações. ODS 17 - Reforçar os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Palavras-Chave	Alterações Climáticas; Cooperação; Política Externa; Segurança Internacional.
Data de início do Projeto	15 de Setembro de 2026
Data prevista de conclusão do Projeto	15 de Setembro de 2031
Observações	-

PI 4.3 - A problemática orçamental da União Europeia em particular os recursos próprios

PI 4.3 - Título PROJETO ATIVO	A problemática orçamental da União Europeia em particular os recursos próprios.
Coordenador	Manuel Carlos Lopes Porto Ciencia Vitae CV: 4C12-3761-21B3
Equipa (membros principais)	Ana Sofia de Assis Pacheco da Silva Duarte Manuel Carlos Lopes Porto Nuno Francisco de Sá e Melo de Castro Marques Vasco António Branco Guimarães
Grupo de Investigação	Investigação Jurídico-Económica e Ambiental
Linha de investigação	A Problemática Fiscal e Orçamental Internacional e da União Europeia
Objetivos	Identificar fontes de receita própria da União Europeia
Domínio científico	Direito
Área geral	Direito Financeiro
Área específica	Direito Europeu
Metodologia	Estudos, publicações e Seminários.
Parceiros	SEAST - BOLONHA
Resultados expectáveis	Um estudo integrado do orçamento europeu com particular incidência dos recursos próprios.
Divulgações	Publicações e Seminários.
Contributo do Projeto para a realização de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)	A compreensão das fontes de financiamento da UE e do perfil das suas despesas contribui para uma attitude masi coerente e consentânea da qualidade e efetividade da relação entre o financiamento e a qualidade da atividade desenvolvida numa equação tacional e sustentável entre recurso e resultado.
Palavras-Chave	Orçamento da União Europeia; Receitas próprias; efetividade das despesas.
Observações	Calendarização: Data de início – 2021 Data de conclusão – 2025 Duração – 4 anos

PI 3.1 - Contratação mercantil

PI 3.1 - Título COMPLETED PROJECT	Contratação mercantil
Coordenador	Alberto Ribeiro de Almeida Ciencia Vitae CV: 4810-145B-D992
Equipa (membros principais)	Alberto Ribeiro de Almeida Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – campus do Porto Fernando Gravato Morais Professor Catedrático da Escola de Direito da Universidade do Minho. João Paulo Remédio Marques Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Sandra Passinhas Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Luís Bandeira Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – Norte ( campus do Porto). Pilar Montero Profesora Titular de Derecho Mercantil, Directora del Master de Propiedad Intelectual. Universidad de Alicante (España). Liliana Locatelli Professora da Universidade Regional Integrada (URI - Campus de Frederico Westphalen/RS) e Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC – Campus de São Miguel do Oeste/SC).
Grupo de Investigação	Investigação Jurídico-Económica e Ambiental
Linha de investigação	Direito e sociedade de risco
Objetivos	A presente investigação pretende dar início a um conjunto de trabalhos de investigação sobre a contratação mercantil nos nossos dias. A contratação mercantil (na fase pré-contratual, na fase da formação, no seu conteúdo, nos seus efeitos, e na sua transmissão, modificação e extinção) tem-se afastados dos modelos clássicos, tendo-se gerado, igualmente, novos tipos contratuais (socialmente tipificados). Por outro lado, cruzam-se diversos sectores do direito (da propriedade intelectual ao direito da concorrência, não esquecendo o direito do consumo) e assiste-se a uma internacionalização, uniformização, massificação, objetivização e mercadorização dos modelos contratuais. O risco das sociedades atuais e a revolução tecnológica, com a sociedade digital, a que assistimos reflexe-se na contratação mercantil, quer no iter dessa contratação quer na sua conformação. Estas temáticas merecem um estudo aprofundado e é tempo de trabalharmos estas matérias evidenciando-as em textos que serão, além de resultados de investigação, úteis à comunidade científica incluindo os nossos estudantes de mestrado e doutoramento. Diversas são as temáticas que podem ser estudadas, designadamente, contratação à distância, contratação automática, contratação eletrónica, contratação self-service, contratos comerciais ditados, práticas comerciais desleais, novidades em sede de contratos que tenham por objeto direitos de propriedade intelectual (incluindo no quadro da sociedade digital), juro e usura, contratos de crédito ao consumo, proteção do consumidor, contratos bancários, contratos de seguros, contratos de investimento, arbitragem, além dos múltiplos novos tipos sociais contratos. Algumas destas temáticas serão abordadas nesta primeira fase da investigação; outras, por exemplo da sociedade digital, ficarão para momento posterior.
Domínio científico	Direito
Área geral	Direito
Área específica	Direito Comercial e ciências jurídico-empresariais e jurídico-civis
Metodologia	Investigação bibliográfica e análise crítica da legislação nacional e internacional no âmbito da contratação mercantil.
Parceiros	-
Resultados expectáveis	Edição de obra com artigos científicos, abordando os seguintes temas: Contratação à distância; Práticas comerciais desleais na União Europeia; Práticas comerciais desleais no Brasil e sua relação com direitos subjetivos de propriedade industrial; Relação da contratação mercantil com o direito da propriedade intelectual; Contratação mercantil e proteção do consumidor; A concessão de crédito e regime dos juros; Contratos de investimento no quadro da regulação dos valores mobiliários
Divulgações	Publicação da obra: Alberto Ribeiro de Almeida (Coordenação), Contratação mercantil (alguns conteúdos), Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2018, 189 páginas. Divide-se em sete capítulos e conta com os seguintes contributos: Almeida, Alberto Ribeiro de, A mora do devedor nas transações comerciais, pp. 1-34. Bandeira, Luís, As “Recomendações de investimento” no Código dos Valores Mobiliários. O contrato de consultoria para investimento - recomendações personalizadas, pp. 35-66. Locatelli, Liliana, Práticas comerciais desleais: marcas e aproveitamento parasitário no Brasil, pp. 67-94. Marques, J. P. Remédio, O contrato de depósito, o direito de autor, os direitos industriais e a infração de direito exclusivo de distribuição de mercadorias guardadas em depósito, pp. 95-118. Montero García-Noblejas, Pilar, Prácticas comerciales desleales en la Unión Europea, pp.119-146. Morais, Fernando de Gravato, Instrumentos de tutela do consumidor a crédito, pp. 147-166. Passinhas, Sandra, Contratação à distância: Entre as alterações nacionais recentes e o New Deal for Consumers, pp. 167-188.
Observações	Calendarização: Data de inicio - 2017 Data de conclusão - 2018 Duração - 1 ano

Investigadores

Nome	Investigador	Projetos	ORCID	CIÊNCIA ID	WoS Researcher ID	Scopus Author ID
Alberto Francisco Ribeiro de Almeida	Integrado	PI 3.4 PI 3.5	0000-0003-0819-6039	4810-145B-D992	-	-
Ana Flávia Trevizan	Colaborador	-	0000-0003-4365-6053	AC1E-ED44-7365	-	-
Ana Paula Marques Rocha	Colaborador	-	0000-0003-3259-9436	8E1C-3E61-883C	-	-
Ana Sofia de Assis Pacheco da Silva Duarte	Integrado	PI 4.3	0000-0002-8879-5359	C515-6E93-1CBA	-	-
Carlos Eduardo Ribeiro Neves	Colaborador	-	0009-0008-1068-6874	0319-9949-A840	-	-
Carlos Manuel Pequito de Almeida Sampaio	Colaborador	-	0000-0003-2896-6205	2174-FF44-4980	-	-
Diana Fedchsyhyn Rebelo Tavares	Colaborador	-	0009-0006-2853-5869	D316-5C91-2611	-	-
Fausto José de Jesus Ferreira	Integrado	-	0000-0003-3788-9176	DB12-A4DA-97A1	-	-
Fernanda Raquel Melo de Sousa	Colaborador	PI 2.4 PI 3.3	0000-0002-9816-0621	4613-BF64-A875	-	-
Filipe Júlio dos Santos Revez das Neves	Colaborador	PI 3.3	0000-0001-9734-4528	F71F-E1B1-062E	-	-
Francisco José Guimarães Castelo Branco Ribeiro	Integrado	-	0000-0002-7974-2183	831B-8A41-1B9B	-	-
João António Severino Raposo	Colaborador	-	0000-0001-8718-5842	6016-ACF8-C13A	-	-
Luís Fernando Sampaio Pinto Bandeira	Integrado	PI 3.4	0000-0001-6142-9597	D115-BC9B-1663	-	-
Manuel Carlos Lopes Porto (coordenador)	Integrado	PI 4.3	0000-0001-7860-9236	4C12-3761-21B3	-	-
Marcelino Patrício Victor da Silva	Colaborador	-	0009-0001-8311-0824	E719-BD59-81BF	-	-
Marcelino António Pereira de Abreu	Colaborador	-	0000-0003-4003-5710	2C17-132C-AE74	-	-
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona	Colaborador	-	0000-0003-1471-3514	4417-3785-532A	-	-
Maria Cristina Barroso de Aragão Seia Franco	Integrado	PI 1.3 PI 1.11 PI 1.12 PI 1.13 PI 3.3 PI 3.4	0000-0002-7188-3168	1816-8F0A-C659	-	-
Marisa Isabel Almeida Araújo	Integrado	PI 1.7 PI 1.11 PI 1.12 PI 1.13 PI 2.3 PI 2.6 PI 3.3 PI 3.4	0000-0002-9226-4753	A012-C299-4E6E	-	-
Nelson da Costa Almeida Cardoso de Oliveira	Colaborador	-	0000-0003-1595-255X	6B1D-D8A8-EA1C	-	-
Nuno Francisco de Sá e Melo de Castro Marques	Integrado	PI 4.3	0000-0001-8250-6002	4C1A-CD19-A402	-	-
Paulo Alexandre Matos Cunha	Colaborador	PI 1.11 PI 1.12 PI 1.13	0000-0002-7158-2816	5E14-D44D-CE1C	-	-
Paulo Flávio Ferreira Guedes	Integrado	PI 3.3	0000-0002-8763-3593	1D11-0F18-31D4	-	-
Paulo Jorge Ferreira Moreira	Colaborador	PI 3.4	0000-0002-3386-437X	1A1A-3A8B-581E	-	-
Pedro Jorge Rebelo Tavares	Colaborador	-	0009-0003-4607-841X	6A15-C4D4-C0BE	-	-
Rita de Kassia de Franca Teodoro	Colaborador	-	0000-0002-7824-5951	8B1D-2DB6-2EA6	-	-
Rui Miguel Sousa Simões Fernandes Marrana	Integrado	PI 1.11 PI 1.12 PI 1.13 PI 3.3 PI 3.4 PI 5.7	0000-0002-6739-1208	F012-F39E-944A	-	-
Vasco António Branco Guimarães	Integrado	PI 4.3	0000-0002-4133-4061	CF19-E448-9785	-	-

Publicações

Produção científica global

Investigação Jurídico-Económica e Ambiental

Coordenação

Apresentação

Objetivos

Linhas de investigação

1. Direito e sociedade de risco

2. Propriedade Intelectual e a Sociedade da Tecnologia

3. A Problemática Fiscal e Orçamental Internacional e da União Europeia